Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A — Despesas não elegíveis

1 -Para efeitos de apoios a conceder no âmbito do SIMA+Local, constituem despesas não elegíveis:
1. a)As despesas realizadas em data anterior a 1 de janeiro de 2024;
2. b)As despesas que não correspondam aos custos apresentados e descritos no projeto;
3. c)Custos normais de funcionamento do destinatário final, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
4. d)Gastos com trabalhadores do destinatário final;
5. e)Despesas no âmbito de contratos celebrados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis do projeto;
6. f)Aquisição de bens em estado de uso;
7. g)Juros e encargos financeiros;
8. h)Fundo de maneio;
9. i)Pagamentos em numerário;
10. j)A mera substituição de equipamentos informáticos;
11. k)As despesas que tenham sido objeto de financiamento por outros fundos europeus.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o AAC pode fixar outras despesas não elegíveis, bem como a respetiva data-limite para a sua realização e submissão.

Artigo 8.º — Despesas não elegíveis