Artigo 12.º — Norma remissiva

As referências legais aos departamentos do Governo Regional constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro, consideram-se, para todos os efeitos, reportadas aos departamentos regionais que, pelo presente diploma, integram as atribuições nas respetivas áreas e tutelam esses setores.