É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/07/2024
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Em vigor desde 12/07/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro.
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