Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M — Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

1 -À Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Educação;
2. b)Educação especial;
3. c)Formação profissional;
4. d)Desporto;
5. e)Ciência, investigação e tecnologia;
6. f)Administração da justiça;
7. g)Coordenação política;
8. h)Assuntos parlamentares;
9. i)Relações com Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior;
10. j)Comunicação social.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto para a Qualificação, IP-RAM;
2. b)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode;
3. c)Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM).
3 -A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia exerce a tutela sobre a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação.
4 -Na dependência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia funciona a estrutura de missão da Unidade de Implementação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) da Região Autónoma da Madeira (RAM).
5 -Compete ainda à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia suportar os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.

Artigo 3.º — Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia