Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M — Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura

1 -À Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Economia e empresas;
2. b)Comércio, serviços e indústria;
3. c)Empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
4. d)Captação do investimento externo e da internacionalização empresarial;
5. e)Inspeção das Atividades Económicas;
6. f)Qualidade e metrologia;
7. g)Turismo;
8. h)Cultura;
9. i)Aeroportos e transportes aéreos;
10. j)Mobilidade aérea.
2 -Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:
1. a)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
2. b)StartUp Madeira - More Than Ideas, L.da
3 -A Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.
4 -A orientação da participação pública na Invest Madeira, Agência para a Internacionalização e Investimento, é da competência da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura.
5 -Na dependência da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura funciona ainda a estrutura de missão do Observatório do Transporte Aéreo da Região Autónoma da Madeira, OTA-RAM.

Artigo 6.º — Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura