- 1 -Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente no âmbito das atribuições referidas no artigo 2.º devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
- 2 -Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal no âmbito das atribuições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º devem ter-se por feitas à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Artigo 22.º — Referências
Vigente desde: 17/09/2025
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