- 1 -A SRAP prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, bem como de entidades integradas no setor empresarial público da mesma.
- 2 -Na dependência da SRAP funciona ainda a estrutura de missão da Autoridade de Gestão do PEPAC - R. A. Madeira, bem como a estrutura interna de apoio ao Provedor do Animal.
Artigo 4.º — Estrutura geral
Vigente desde: 17/09/2025
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