Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e competências

Natureza e missão

A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, designada abreviadamente por SRAP, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea g) do artigo 1.º e o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos seguintes setores:

a)Agricultura;
b)Pecuária;
c)Veterinária;
d)Proteção, saúde e bem-estar animal;
e)Desenvolvimento rural e local;
f)Vitivinicultura e bebidas espirituosas;
g)Bordado Madeira, artesanato e artes tradicionais;
h)Qualidade e segurança alimentar;
i)Pescas e aquicultura;
j)Gestão de água e de resíduos;
k)Gestão dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e de mar e pescas.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições da SRAP:

a)Conceber, desenvolver, coordenar e executar a política regional nos domínios indicados no artigo 1.º;
b)Promover condições para a sustentabilidade das atividades agrícolas e pecuárias adaptadas aos novos cenários climáticos, com incentivo a práticas inovadoras e ao empreendedorismo rural;
c)Valorizar a agricultura familiar;
d)Qualificar e promover as produções agrícolas, pecuárias e agroalimentares da Região;
e)Promover a proteção a saúde e bem-estar animal;
f)Promover a qualificação e valorização dos setores característicos das áreas rurais, conjugando o desenvolvimento rural com o desenvolvimento integrado da Região Autónoma da Madeira como região ultraperiférica;
g)Promover a competitividade e sustentabilidade da pesca;
h)Satisfazer as necessidades da população através do sistema multimunicipal de águas e resíduos da Região Autónoma da Madeira, promovendo a sustentabilidade ambiental, a resiliência do território e o desenvolvimento económico e social;
i)Promover as atividades de experimentação, estudo, análise, desenvolvimento, investigação científica e demonstração, de acordo com a política definida para cada setor sob a sua tutela;
j)Promover a informação, sensibilização, educação e formação nos domínios sob a sua tutela;
k)Planear, conceber, gerir e monitorizar os programas e os projetos da sua responsabilidade, financiados ou cofinanciados por instrumentos financeiros nacionais e comunitários e relacionados com os domínios sob a sua tutela;
l)Promover a adaptação às especificidades regionais das políticas nacionais e comunitárias, designadamente das políticas comuns nos domínios sob a sua tutela;
m)Apoiar as atividades económicas de cada setor, valorizando de forma sustentável as atividades produtivas tradicionais da Região;
n)Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais nos domínios sob a sua tutela;
o)Realizar a atividade inspetiva e fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares definidas para cada setor sob a sua tutela;
p)Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhe sejam solicitados no âmbito das suas atribuições;
q)Propor medidas legislativas e implementar ações no âmbito das atividades de cada setor sob a sua tutela;
r)Fazer cumprir a legislação regional, nacional e da União Europeia para cada setor sob a sua tutela.

Artigo 3.º

Competências do Secretário Regional

1 -A SRAP é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional de Agricultura e Pescas, designado abreviadamente no presente diploma por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas todas as competências necessárias à prossecução das atribuições referidas no artigo 2.º
2 -Ao Secretário Regional compete, nomeadamente:
1. a)Representar a SRAP;
2. b)Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores de atividade referidos no artigo 1.º e promover as ações tendentes à respetiva execução;
3. c)Promover e assegurar a execução do programa de governo da Região Autónoma da Madeira nos domínios referidos no artigo 1.º;
4. d)Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da SRAP;
5. e)Apoiar a elaboração das propostas de decretos legislativos regionais e os projetos de decretos regulamentares regionais que se revelem necessários à prossecução das atribuições relativas aos setores de atividade previstos no artigo 1.º;
6. f)Assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matérias da sua competência;
7. g)Regulamentar através de diplomas legais e atos administrativos, na sequência de proposta do coordenador regional ou do gestor, a concessão de apoios aos projetos localizados na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, sem prejuízo de prorrogações;
8. h)Praticar todos os atos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos trabalhadores da SRAP;
9. i)Aprovar os planos de atividades e respetivas alterações, bem como acompanhar, avaliar e orientar a atividade das empresas públicas tuteladas;
10. j)Fixar os preços, taxas e tarifas, conceder licenças e autorizações, bem como outorgar concessões relativas aos vários setores de atividade sob a sua tutela e superintendência;
11. k)Conferir distinções a entidades que desenvolvam projetos ou ações relevantes no âmbito das competências específicas da SRAP;
12. l)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou pelo Conselho do Governo Regional.
3 -O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar, com faculdade de subdelegação, e com a faculdade de avocar a qualquer momento, competências no chefe do Gabinete, nos adjuntos do Gabinete e nos titulares de cargos de direção dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRAP.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 4.º

Estrutura geral

1 -A SRAP prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, bem como de entidades integradas no setor empresarial público da mesma.
2 -Na dependência da SRAP funciona ainda a estrutura de missão da Autoridade de Gestão do PEPAC - R. A. Madeira, bem como a estrutura interna de apoio ao Provedor do Animal.

Artigo 5.º

Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRAP, os seguintes serviços:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
2. b)A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
3. c)A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal;
4. d)A Direção Regional de Pescas.
2 -O serviço indicado na alínea a) do número anterior é um serviço em que as funções dominantes consistem no desenvolvimento de atividades de apoio técnico e de coordenação necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
3 -Os serviços indicados nas alíneas b) a d) do n.º 1 são serviços em que as funções dominantes são executivas.

Artigo 6.º

Serviços da administração indireta

Integram a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRAP, o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.

Artigo 7.º

Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a SRAP exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:

a)ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;
b)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;
c)GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, L.da

Capítulo III - Dos serviços

Secção I - Dos Serviços da administração direta

Subsecção I - Missão, atribuições e organização do Gabinete do Secretário Regional

Artigo 8.º

Gabinete do Secretário Regional

1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções, especialmente em matérias de natureza organizacional, administrativa, jurídica, estratégica, financeira, de recursos humanos e de planeamento, bem como apoiar, no mesmo âmbito, as direções regionais, instituto, serviços e entidades empresariais tuteladas pela SRAP.
2 -O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas e secções ou áreas de coordenação, que funcionam sob a sua direta dependência.
3 -O Gabinete coordena as funções da SRAP nas seguintes matérias:
1. a)Planeamento estratégico, controlo e avaliação dos serviços da SRAP;
2. b)Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;
3. c)Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e acompanhamento da execução do seu orçamento;
4. d)Gestão dos recursos humanos;
5. e)Planeamento e gestão da formação da SRAP;
6. f)Planeamentos organizacionais e modernização administrativa;
7. g)Contratação pública;
8. h)Imagem, protocolo e comunicação.
4 -O Gabinete prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRAP;
4. d)Proceder ao enquadramento da proposta técnica de investimentos da SRAP, no Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR);
5. e)Assegurar as interligações entre os vários serviços e organismos da SRAP e entre estes e o exterior;
6. f)Assegurar o expediente, bem como organizar e manter permanentemente atualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objetivos da SRAP;
7. g)Assegurar o desenvolvimento das atribuições cometidas às Unidades de Gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio;
8. h)Assegurar a gestão dos recursos humanos integrados no sistema centralizado de gestão a que se refere o artigo 14.º;
9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
5 -O Gabinete é coordenado e dirigido pelo chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce ainda as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
6 -O chefe do Gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo adjunto para o efeito designado pelo Secretário Regional.

Artigo 9.º

Organização interna do Gabinete do Secretário Regional

1 -A organização interna do Gabinete do Secretário Regional obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo as unidades orgânicas nucleares e flexíveis, bem como as secções ou áreas de coordenação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
2 -A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na redação em vigor.

Subsecção II - Missão dos serviços executivos

Artigo 10.º

Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

1 -A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designada por DRA, tem por missão propor e executar as medidas de política para as áreas agrícola e agroalimentar da Região Autónoma da Madeira como setores económicos, promover a agricultura familiar, promover a competitividade e qualificação das produções e das atividades, o conhecimento e a inovação, dinamizar a economia circular, promover a segurança alimentar, estimular o desenvolvimento sustentável do meio e da população rural, assim como, da política de promoção e divulgação desses produtos e dos produtos tradicionais e agroalimentares, onde se inclui a sidra, produzidos na Região, articulado com o desenvolvimento integrado da Região Autónoma da Madeira como região ultraperiférica.
2 -A DRA é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

Artigo 11.º

Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal

1 -A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, abreviadamente designada por DRV, tem por missão propor e executar as medidas de política para os setores pecuário e veterinário da Região Autónoma da Madeira, visando promover a qualidade e segurança alimentar das produções, bem como a proteção dos animais de companhia, de interesse pecuário e exóticos, na salvaguarda da sua saúde e bem-estar.
2 -A DRV é a Autoridade Sanitária Veterinária Regional e exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma da Madeira.
3 -A DRV é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 12.º

Direção Regional de Pescas

1 -A Direção Regional de Pescas, abreviadamente designada por DRP, tem por missão promover a execução da política definida pelo Governo Regional no domínio da fileira da pesca, incluindo a indústria transformadora e atividades conexas, a aquicultura, a monitorização dos recursos marinhos, a promoção da sustentabilidade do setor, bem como assegurar as funções de inspeção e fiscalização no âmbito das atividades desenvolvidas.
2 -A DRP é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

Secção II - Missão do serviço da administração indireta

Artigo 13.º

Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM

1 -O Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IVBAM, IP-RAM, é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão a definição, coordenação e execução da política de valorização e preservação da vinha, do vinho, das bebidas espirituosas, do bordado da Madeira, do artesanato e das artes tradicionais, produzidos na Região Autónoma da Madeira, assim como da política de promoção e divulgação desses produtos e da sidra regional.
2 -O IVBAM, IP-RAM é dirigido por um conselho diretivo, composto por um presidente e por dois vogais, equiparados, respetivamente, a cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 14.º

Sistema centralizado de gestão de recursos humanos

1 -Para a gestão do pessoal, a SRAP adota, nos termos dos artigos 6.º a 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, 26/2022/M, de 29 de dezembro, e 2/2025/M, de 2 de julho, o sistema centralizado de gestão de recursos humanos, doravante designado por sistema centralizado de gestão, nos seguintes órgãos e serviços da administração direta:
1. a)Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
3. c)Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal;
4. d)Direção Regional de Pescas.
2 -O sistema centralizado de gestão instituído pelo presente diploma é de tipo misto, organizado segundo dois regimes diferenciados, de acordo com o seguinte:
1. a)Sistema centralizado, em relação aos trabalhadores dos serviços referidos no número anterior com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, integrados em carreiras e categorias gerais, bem como subsistentes e de regime especial, neste último caso, desde que o conteúdo funcional não respeite a atribuições próprias dos respetivos órgãos e serviços;
2. b)Sistema descentralizado, relativamente:
  1. i)Aos trabalhadores dos serviços da administração indireta;
  2. ii)Aos trabalhadores dos serviços referidos no número anterior com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, integrados em carreiras ou corpos especiais cujo conteúdo funcional respeite a atribuições desses serviços.
3 -O sistema centralizado de gestão referido nos números anteriores consiste na concentração na Secretaria Regional de Agricultura e Pescas dos trabalhadores a que se refere a alínea a) do número anterior, através de lista nominativa de integração aprovada por despacho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, e sua posterior afetação aos órgãos e serviços abrangidos pelo referido sistema centralizado de gestão, de acordo com as necessidades verificadas, por despacho do Secretário Regional.
4 -Os trabalhadores integrados no sistema descentralizado permanecem inseridos nos mapas de pessoal dos respetivos serviços a que pertencem, não lhes sendo aplicável o disposto no número anterior.
5 -O recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que se encontram abrangidos pelo sistema centralizado de gestão é feito para a SRAP, sendo, todavia, desde logo determinado no aviso de publicitação do procedimento ou no pedido de utilização de reservas de recrutamento, o órgão ou serviço a que o trabalhador ficará afeto, através da referência ao respetivo mapa de pessoal onde o posto de trabalho se encontra previsto.
6 -A afetação determina a competência do dirigente máximo do respetivo serviço para praticar todos os atos no âmbito da gestão dos recursos humanos, nomeadamente avaliação de desempenho, marcação de férias e de faltas e registo de assiduidade.
7 -A lista nominativa referida no n.º 3 será atualizada de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na redação em vigor, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no sistema centralizado da SRAP, procedendo-se, neste caso, à sua eliminação da referida lista.

Artigo 15.º

Carreiras subsistentes

1 -O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador e de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2000/M, de 15 de julho, e 4/2005/M, de 15 de abril, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação em vigor.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Dotação de cargos de direção

1 -A dotação de cargos de direção superior da administração direta e indireta da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas consta dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -A dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, das unidades orgânicas nucleares que funcionam sob a direta dependência do Gabinete do Secretário Regional, consta do anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -O previsto nos números anteriores não integra a composição da estrutura de missão para o PEPAC-RAM, nem a composição da estrutura interna de apoio direto ao Provedor do Animal.

Artigo 17.º

Reestruturação de serviços

1 -São objeto de reestruturação os seguintes serviços:
1. a)A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que compreende todas as anteriores atribuições, bem como as atribuições nas áreas do funcionamento dos laboratórios oficiais de apoio às atividades dos setores pecuário e agroalimentar e as atribuições nas áreas da promoção e de execução de exames e análises laboratoriais complementares às ações veterinárias de diagnóstico, inspeção, controlo e fiscalização, a que se refere a parte final da alínea seguinte;
2. b)A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, que compreende todas as suas anteriores atribuições, com exceção das relativas às áreas do funcionamento dos laboratórios oficiais de apoio às atividades dos setores pecuário e agroalimentar e as atribuições nas áreas da promoção e de execução de exames e análises laboratoriais complementares às ações veterinárias de diagnóstico, inspeção, controlo e fiscalização, que são integradas na direção regional referida na alínea anterior.
2 -São objeto de reestruturação, no âmbito da reorganização da sua estrutura orgânica interna:
1. a)A Direção Regional de Pescas;
2. b)O Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, transitam com a mesma natureza jurídica, sem dependência de quaisquer formalidades e incluindo o respetivo pessoal, para a Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, mantendo-se, até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º, as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas:
1. a)Na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 5.º da Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), 1.ª série, n.º 146, suplemento, de 4 de agosto, alterada pela Portaria n.º 356/2022, de 7 de julho, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 118, de 7 de julho;
2. b)Nas alíneas h), i), j) e k) do artigo 2.º e nos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 229, 3.º suplemento, de 7 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 62/2020, de 18 de dezembro, publicada no JORAM, 2.ª série, n.º 237, suplemento, de 18 de dezembro, e alterado pelo Despacho n.º 332/2022, de 16 de setembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 175, de 16 de setembro.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º, mantêm-se nesta Direção Regional, incluindo o respetivo pessoal, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas:
1. a)Nas alíneas a), b), d) e g) do n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 4.º, 6.º e 9.º da referida Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, na sua atual redação;
2. b)Nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), l), m), n), t) e u) do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 16.º, 22.º e 23.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação.
5 -Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º, mantêm-se nesta Direção Regional, incluindo o respetivo pessoal, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas:
1. a)Nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 7.º e 8.º da referida Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, na sua atual redação;
2. b)Nas alíneas o), p), q), r) e s) do artigo 2.º e nos artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação.
6 -Mantém-se a comissão de serviço do atual titular do cargo de diretor regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
7 -Mantém-se a comissão de serviço do atual titular do cargo de diretor regional de Veterinária e Bem-Estar Animal.

Artigo 18.º

Produção de efeitos

1 -A reestruturação da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a reestruturação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º respetivamente, produzem efeitos com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo dos subsequentes atos e operações necessários à sua concretização, aos quais se aplicam as regras previstas no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com as especificidades previstas nos artigos 22.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na redação em vigor, bem como as previstas no presente diploma.
2 -Até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, os atuais diplomas orgânicos dos serviços objeto das reestruturações previstas no número anterior, incluindo os relativos à sua organização interna.
3 -A reestruturação da Direção Regional de Pescas prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º, produz efeitos com a entrada em vigor do respetivo diploma orgânico.
4 -A reestruturação do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que proceder à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 5 de fevereiro.
5 -A missão do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, prevista no n.º 1 do artigo 13.º produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que proceder à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 5 de fevereiro, mantendo-se, até então, a atual missão do referido Instituto.

Artigo 19.º

Transição e manutenção de serviços e de comissões de serviço do Gabinete do Secretário Regional

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional, a que se refere o artigo 9.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 455/2024, de 13 de setembro, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 144, suplemento, de 13 de setembro, e o Despacho n.º 441/2024, de 17 de setembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 168, suplemento, de 17 de setembro neste Gabinete, mantendo-se as unidades orgânicas, incluindo o respetivo pessoal, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes.

Artigo 20.º

Procedimentos concursais e mobilidades

1 -Os procedimentos concursais pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma referentes a postos de trabalho relativos a atribuições referidas no artigo 2.º mantêm a sua validade, sendo os lugares a preencher os constantes dos mapas de pessoal dos respetivos serviços, sem prejuízo da integração dos trabalhadores no sistema centralizado de gestão, se for o caso, e da sua inclusão na lista nominativa referida.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia, pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, mesmo que as respetivas unidades orgânicas transitem para outro serviço da SRAP.
3 -As publicações de necessidades de recrutamento por mobilidade efetuadas na BEP-RAM, no cumprimento do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na redação em vigor, na sequência das autorizações de recrutamento previstas no artigo 14.º desse diploma, que digam respeito a postos de trabalho relativos a atribuições referidas no artigo 2.º, mantêm-se válidas, considerando-se como efetuadas para os respetivos serviços previstos neste diploma.
4 -Os procedimentos de recrutamento por mobilidade em curso, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na redação em vigor, mantêm-se válidos, considerando-se como efetuados para os respetivos serviços previstos neste diploma.
5 -As mobilidades existentes à data da entrada em vigor do presente diploma para postos de trabalho relativos a atribuições referidas no artigo 2.º, mantêm-se em vigor, considerando-se como efetuadas para os respetivos serviços previstos neste diploma.

Artigo 21.º

Orgânicas dos serviços

No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, devem ser submetidos a Conselho de Governo Regional os projetos de decreto regulamentar regional que aprovem as orgânicas dos serviços a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 17.º

Artigo 22.º

Referências

1 -Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente no âmbito das atribuições referidas no artigo 2.º devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
2 -Todas as referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas à Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal no âmbito das atribuições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º devem ter-se por feitas à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 23.º

Revogação

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto, no respeitante às normas de qualquer natureza que se prendam com as atribuições nos setores do mar e economia azul, do ambiente, da ação climática, dos recursos hídricos, do litoral, dos resíduos e economia circular, do ordenamento do território, do urbanismo, da informação geográfica, cartográfica e cadastral, da paisagem, da conservação da natureza, geo e biodiversidade, das florestas e das áreas protegidas depende da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica do departamento governamental responsável pelos referidos setores.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Cargos de direção superior da administração direta

(a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º)

	Número de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau	3
Cargos de direção superior de 2.º grau	2

Anexo II - Cargos de direção superior da administração indireta

(a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º)

	Número de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau	1
Cargos de direção superior de 2.º grau	2

Anexo III - Dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau dependentes do Gabinete do Secretário Regional

(a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º)

	Número de lugares
Cargos de direção intermédia de 1.º grau	4

Artigo 17.º

Reestruturação de serviços

1 -São objeto de reestruturação os seguintes serviços:
1. a)A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que compreende todas as anteriores atribuições, bem como as atribuições nas áreas do funcionamento dos laboratórios oficiais de apoio às atividades dos setores pecuário e agroalimentar e as atribuições nas áreas da promoção e de execução de exames e análises laboratoriais complementares às ações veterinárias de diagnóstico, inspeção, controlo e fiscalização, a que se refere a parte final da alínea seguinte;
2. b)A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, que compreende todas as suas anteriores atribuições, com exceção das relativas às áreas do funcionamento dos laboratórios oficiais de apoio às atividades dos setores pecuário e agroalimentar e as atribuições nas áreas da promoção e de execução de exames e análises laboratoriais complementares às ações veterinárias de diagnóstico, inspeção, controlo e fiscalização, que são integradas na direção regional referida na alínea anterior.
2 -São objeto de reestruturação, no âmbito da reorganização da sua estrutura orgânica interna:
1. a)A Direção Regional de Pescas;
2. b)O Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, transitam com a mesma natureza jurídica, sem dependência de quaisquer formalidades e incluindo o respetivo pessoal, para a Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, mantendo-se, até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º, as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas:
1. a)Na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 5.º da Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), 1.ª série, n.º 146, suplemento, de 4 de agosto, alterada pela Portaria n.º 356/2022, de 7 de julho, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 118, de 7 de julho;
2. b)Nas alíneas h), i), j) e k) do artigo 2.º e nos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 229, 3.º suplemento, de 7 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 62/2020, de 18 de dezembro, publicada no JORAM, 2.ª série, n.º 237, suplemento, de 18 de dezembro, e alterado pelo Despacho n.º 332/2022, de 16 de setembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 175, de 16 de setembro.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º, mantêm-se nesta Direção Regional, incluindo o respetivo pessoal, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas:
1. a)Nas alíneas a), b), d) e g) do n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 4.º, 6.º e 9.º da referida Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, na sua atual redação;
2. b)Nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), l), m), n), t) e u) do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 16.º, 22.º e 23.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação.
5 -Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º, mantêm-se nesta Direção Regional, incluindo o respetivo pessoal, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes, as unidades orgânicas previstas:
1. a)Nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 7.º e 8.º da referida Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, na sua atual redação;
2. b)Nas alíneas o), p), q), r) e s) do artigo 2.º e nos artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º do referido Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação.
6 -Mantém-se a comissão de serviço do atual titular do cargo de diretor regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
7 -Mantém-se a comissão de serviço do atual titular do cargo de diretor regional de Veterinária e Bem-Estar Animal.