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Artigo 6.º — Áreas protegidas

Vigente desde: 05/08/2026
  1. 1 -As áreas protegidas que integram o Parque Natural da Terceira assumem as categorias e designações fixadas no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de abril, concretamente:
    1. a)Reserva Natural da Serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros (TER01);
    2. b)Reserva Natural do Biscoito da Ferraria e Pico Alto (TER02);
    3. c)Reserva Natural da Terra Brava e Criação das Lagoas (TER03);
    4. d)Monumento Natural do Algar do Carvão (TER04);
    5. e)Monumento Natural das Furnas do Enxofre (TER05);
    6. f)Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta das Contendas (TER06);
    7. g)Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies dos Ilhéus das Cabras (TER07);
    8. h)Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela (TER08);
    9. i)Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas (TER09);
    10. j)Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras (TER10);
    11. k)Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste (TER11);
    12. l)Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi (TER12);
    13. m)Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos (TER13);
    14. n)Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz (TER14);
    15. o)Área marinha protegida de gestão de recursos das Quatro Ribeiras (TER15);
    16. p)Área marinha protegida de gestão de recursos da Costa das Contendas (TER16);
    17. q)Área marinha protegida de gestão de recursos dos ilhéus das Cabras (TER17);
    18. r)Área marinha protegida de gestão de recursos das Cinco Ribeiras (TER18);
    19. s)Área marinha protegida de gestão de recursos da Baixa da Vila Nova (TER19);
    20. t)Área marinha protegida de gestão de recursos do Monte Brasil (TER20).
  2. 2 -As áreas protegidas referidas no número anterior incluem zonas especiais de conservação, designadas por ZEC, zonas de proteção especial, designadas por ZPE, sítios Ramsar e áreas importantes para as aves (IBA).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/08/2026

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