Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M — Quantificação do impacto

1 -Os planos de ação quantificam o impacto financeiro estimado das medidas propostas com horizonte plurianual mínimo de quatro anos, identificando:
1. a)Impacto sobre a despesa, distinguindo poupanças por tipo de despesa;
2. b)Impacto sobre a receita, sempre que aplicável;
3. c)Custos de transição e investimento prévios necessários à implementação;
4. d)Impacto líquido por exercício.
2 -Os pressupostos macroeconómicos utilizados na quantificação são os disponibilizados pela Direção Regional de Estatística da Madeira e são consistentes com as projeções subjacentes ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental Regional, quando aplicável.
3 -Sempre que existam impactos não quantificáveis financeiramente, é apresentada análise qualitativa fundamentada com indicadores de resultado e impacto.

Artigo 10.º — Quantificação do impacto