- 1 -Os directores regionais serão providos segundo o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M.
- 2 -Os directores de serviço serão recrutados segundo o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M.
ARTIGO 39.º
Vigente desde: 25/11/1980
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Em vigor desde 25/11/1980