Este decreto entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Plenário do Governo Regional em 7 de Agosto de 1980.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 1 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.
Quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social
(ver documento original)