- 1 -Os autos de notícia remetidos a juízo são acompanhados de dois verbetes, destinando-se um a informar sobre a distribuição do processo e outro sobre o seu resultado.
- 2 -Os referidos verbetes, depois de completado o seu preenchimento, devem ser devolvidos à IRT, no prazo de 10 dias a contar da data do acto a que respeitem.
Artigo 19.º — (Verbetes)
Vigente desde: 22/08/1985
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Em vigor desde 22/08/1985