Os funcionários colocados na categoria de inspector-adjunto auxiliar, por efeito da aplicação das regras fixadas no artigo 63.º, podem candidatar-se directamente aos concursos para inspector-adjunto de 2.ª classe:
- a)Quando completem 5 anos de bom e efectivo serviço nessa categoria;
- b)Independentemente do tempo e classificação de serviço, desde que se encontrem, à data da entrada em vigor deste Estatuto, habilitados com curso superior.