- 1 -A DSIH compreende:
- a)Divisão de Inspecções;
- b)Divisão de Homologações.
- 2 -As atribuições da Divisão de Inspecções são as constantes das alíneas a) a f) do artigo anterior.
- 3 -São atribuições da Divisão de Homologações as constantes das alíneas g) a m) do artigo anterior.
Artigo 11.º — Estrutura
Vigente desde: 15/06/1989
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