Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/M — Competências

1 -No desempenho das suas atribuições compete, designadamente, ao director regional:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos diversos órgãos e serviços da DRTT e coordenar o conjunto da sua actividade;
2. b)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional da Administração Pública as medidas legislativas que vierem a revelar-se necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector de transportes da Região;
3. c)Propor ao Secretário Regional da Administração Pública a fixação das tarifas a que se refere a alínea c) do artigo 7.º;
4. d)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento;
5. e)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 -O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito designado.
3 -Nos termos da lei, o director regional pode delegar competências em titulares de cargos de direcção ou chefia.

Artigo 4.º — Competências