- 1 -A DSVPR compreende:
- a)Divisão de Viação;
- b)Divisão de Prevenção Rodoviária.
- 2 -São atribuições da Divisão de Viação as constantes das alíneas a) a i) do artigo anterior;
- 3 -As atribuições da Divisão de Prevenção Rodoviária são as constantes das alíneas j) e l) do artigo anterior.
Artigo 8.º — Estrutura
Vigente desde: 15/06/1989
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