No ano de 1990 a aquisição e o aluguer de veículos com motor destinados ao transporte de pessoas e bens, incluindo ambulâncias, pelos serviços da administração pública regional e pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam dependentes de prévia autorização do Secretário Regional das Finanças.
Artigo 11.º — Aquisição e aluguer de veículos com motor
Vigente desde: 07/07/1990
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Em vigor desde 07/07/1990