Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A — Instrução

1 -As participações ou autos de notícia são entregues ao inspector-chefe, o qual decide:
1. a)O arquivamento das mesmas;
2. b)A abertura de instrução, nomeando instrutor entre o pessoal dos SI ou propondo ao director regional de Turismo a nomeação de outro funcionário;
3. c)A realização de outras diligências.
2 -A instrução destina-se a provar a existência da infracção e de outros factos relevantes para a decisão final, nomeadamente com recurso a inquirições, buscas, vistorias e apreensões destinadas:
1. a)À conservação de meios de prova;
2. b)A obstar à prática de novas infracções;
3. c)A evitar danos ou lesões aos utentes, aos empregados do estabelecimento ou ao público em geral.

Artigo 11.º — Instrução