Artigo 16.º — Proposta de decisão

Vigente desde: 18/04/1991

1 -Concluídas as diligências probatórias, o instrutor elabora uma proposta de decisão, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as devidas adaptações, ou propõe o arquivamento do processo.
2 -Na falta de defesa escrita ou em caso de não comparência do arguido ou das testemunhas ou peritos indicados por si à audiência marcada pelo instrutor, este elabora as propostas com base nos elementos disponíveis.

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Em vigor desde 18/04/1991