O presente diploma define as regras sobre o estatuto remuneratório e a estrutura das carreiras do pessoal oficial da marinha mercante integrado nas carreiras de piloto dos N/M da DRP e de engenheiro maquinista da marinha mercante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/05/1992
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Em vigor desde 20/05/1992