O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Abril de 1992.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 27 de Abril de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
ANEXO I
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ANEXO II
Carreiras de piloto dos N/M e de engenheiro maquinista da marinha mercante
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ANEXO III
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