Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/A — Pessoal

1 -O pessoal dos serviços de freguesia é o previsto nos quadros constantes do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
2 -Os quadros de pessoal são estruturados por concelho ou por ilha.
3 -A afectação do pessoal aos diversos serviços de freguesia é da competência dos directores dos centros de prestações pecuniárias, os quais deverão ter em conta, sempre que possível, a preferência manifestada pelos trabalhadores.
4 -Os directores dos centros de prestações pecuniárias poderão proceder a afectações temporárias do pessoal, quando tal se mostrar indispensável para assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços de freguesia.

Artigo 4.º — Pessoal