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Artigo 17.º

Natureza e competências

Redação registada como em vigor em 25/05/1993.

Esta redação foi substituída em 01/12/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A RSA é o serviço de apoio administrativo ao PNM.
  2. 2 -Compete, designadamente, à RSA:
    1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
    2. b)Organizar e manter actualizada a contabilidade do PNM;
    3. c)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento do PNM, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
    4. d)Coordenar racional e equilibradamente a utilização de todas as máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico afectos ao PNM;
    5. e)Emitir pareceres técnicos sobre a aquisição de máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico;
    6. f)Organizar os processos relativos à gestão do pessoal do PNM;
    7. g)Assegurar o normal funcionamento do PNM em tudo o que não seja da competência específica dos demais órgãos e serviços do PNM.
  3. 3 -A RSA integra as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
    2. b)Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento.