Artigo 13.º — Serviço permanente

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2021

1 -O serviço do pessoal da carreira de vigilante da natureza considera-se de carácter permanente e obrigatório.
2 -O pessoal, ainda que se encontre em período de folga ou descanso, deve tomar todas as providências necessárias para prevenir ou resolver sinistros, ocorrências e infracções inerentes às normas legais de conservação da natureza.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/05/2021

Original

Em vigor de 25/05/1993 a 30/04/2021