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Artigo 18.º

Regime disciplinar e deveres funcionais especiais

Redação registada como em vigor em 25/05/1993.

Esta redação foi substituída em 01/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao pessoal do CVN é aplicável o regime disciplinar geral da função pública.
  2. 2 -Para além dos deveres gerais decorrentes do regime a que se reporta o número anterior, constituem deveres especiais do CVN, no âmbito da sua actuação funcional:
    1. a)Dever de isenção;
    2. b)Dever de zelo;
    3. c)Dever de obediência;
    4. d)Dever de lealdade;
    5. e)Dever de correcção.