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Artigo 26.º

Louvor

Redação registada como em vigor em 25/05/1993.

Esta redação foi substituída em 01/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O louvor destina-se a galardoar actos importantes e dignos de relevo e é concedido aos que tenham demonstrado zelo excepcional no cumprimento dos seus deveres.
  2. 2 -A competência para a concessão do louvor é do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, sob proposta do director do Serviço do Parque Natural da Madeira.