Artigo 27.º — Efeitos das recompensas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2021

1 -A concessão das recompensas previstas no presente diploma é publicada em ordem de serviço e registada no processo individual do recompensado.
2 -Aos indivíduos distinguidos pelas recompensas a que se reporta o artigo 24.º do presente diploma poderão ser atribuídas condecorações e medalhas, em conformidade com o disposto em regulamento a aprovar por portaria do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/05/2021

Original

Em vigor de 25/05/1993 a 30/04/2021