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Artigo 3.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 25/05/1993.

Esta redação foi substituída em 01/05/2021. Ver a versão consolidada

Constituem atribuições do CVN, designadamente:

  1. a)Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à protecção e conservação da natureza e do ambiente, no quadro das atribuições desenvolvidas pelo PNM;
  2. b)Exercer funções de fiscalização e vigilância nas áreas afectas ao PNM;
  3. c)Sensibilizar as populações no sentido de compatibilizar o desenvolvimento e o bem-estar dos residentes com a preservação das características tradicionais da área protegida;
  4. d)Participar em acções de informação e educação ambiental junto das populações.