Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M — Da Repartição dos Serviços Administrativos

1 -Compete à Repartição dos Serviços Administrativos:
1. a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais do Fundo;
2. b)Organizar e manter actualizado o processo contabilístico do Fundo;
3. c)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal do Fundo;
4. d)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Fundo, desde que devidamente autorizadas;
5. e)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço do Fundo, com vista ao seu aproveitamento racional;
6. f)Velar pela segurança e conservação do património;
7. g)Organizar e manter permanentemente actualizado o cadastro dos bens do Fundo;
8. h)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende duas secções:
1. a)Secção de Expediente e Arquivo;
2. b)Secção de Pessoal, Contabilidade e Património.

Artigo 3.º — Da Repartição dos Serviços Administrativos