São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro, e respectivas alterações;
- b)Os artigos 29.º a 37.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, de 8 de Maio;
- c)O artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/95/A, de 21 de Março, e o respectivo quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro.