Artigo 1.º — Natureza

A Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, adiante designada por SRAPA, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores que define e executa a política regional nos sectores agrícola, pecuário, florestal, das pescas, ambiental, do ordenamento territorial, urbanístico e dos recursos hídricos, nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada.