À DAJ compete, designadamente:
- a)Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e apoio legislativo e contencioso ao Secretário Regional;
- b)Prestar informações de natureza técnico-juridica a todos os órgãos e serviços da SRAPA;
- c)Elaborar pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legais referentes a áreas de actividade ou matérias da competência da SRAPA;
- d)Organizar e manter actualizados, em colaboração com a DI, os ficheiros de legislação e bibliografia jurídica.