- 1 -À DAFP compete, designadamente:
- a)Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRRF;
- b)Assegurar a análise e processamento dos elementos relacionados com os vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal afecto aos serviços de apoio técnico e administrativo da DRRF, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhes servem de suporte;
- c)Preparar a proposta de orçamento referente à DRRF;
- d)Colaborar com os restantes órgãos e serviços da SRAPA na elaboração dos planos anuais e de médio prazo;
- e)Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
- f)Assegurar os procedimentos administrativos e o processamento das despesas referentes à execução de projectos e programas comuns a mais de um serviço da DRRF;
- g)Assegurar a recolha e encaminhamento para a RSA dos elementos referentes à gestão e administração de pessoal;
- h)Elaborar e manter actualizado o inventário do património afecto à DRRF;
- i)Promover a aquisição e arrendamento de bens, equipamentos e material necessários ao funcionamento da DRRF e a realização de obras;
- j)Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afecto à DRRF;
- l)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRRF;
- m)Executar serviços de carácter administrativo;
- n)Colaborar na recolha de informação estatística;
- o)Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e apoio legislativo ao director regional;
- p)Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os serviços da DRRF.
- 2 -No âmbito da DAFP existirá a Secção de Apoio Administrativo (SAA), dependendo também da RSA, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 12.º
Artigo 28.º — Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento
Vigente desde: 12/05/1998
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Em vigor desde 12/05/1998