Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/99/M — Número de identificação

1 -O cartão de identificação do utente deve incluir o número de identificação do respectivo titular perante o Serviço Regional de Saúde.
2 -Na atribuição do número de identificação do utente é utilizada uma faixa numérica sequencial, constituída por nove dígitos, sendo o primeiro o identificador da Região Autónoma da Madeira, os sete seguintes o número individual do utente e o último o dígito de controlo, nos termos definidos por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, observados os requisitos em vigor a nível nacional.
3 -O número de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde deve constar, obrigatoriamente, dos documentos comprovativos da facturação emitida no âmbito das prestações nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 6.º — Número de identificação