É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M, de 2 de abril, exceto o seu artigo 15.º
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2021
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M, de 2 de abril, exceto o seu artigo 15.º
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