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Artigo 14.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 22/03/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao DPFSE compete, designadamente:
    1. a)Conferir, controlar e processar os pagamentos efectuados através do Fundo Autónomo - FSE;
    2. b)Desempenhar outras funções de natureza financeira de que seja superiormente incumbida.
  2. 2 -Na dependência do DPFSE funciona a Secção de Processamento e Tesouraria (SPT).