Artigo 14.º — Atribuições

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/03/2000

1 -Ao DPFSE compete, designadamente:
1. a)Conferir, controlar e processar os pagamentos efectuados através do Fundo Autónomo - FSE;
2. b)Desempenhar outras funções de natureza financeira de que seja superiormente incumbida.
2 -Na dependência do DPFSE funciona a Secção de Processamento e Tesouraria (SPT).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/03/2000

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2000/M - 1.ª Série(21/03/2000)

Original

Em vigor de 15/07/1997 a 21/03/2000