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Artigo 17.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 15/07/1997.

Esta redação foi substituída em 22/03/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DGF compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a gestão dos meios humanos e materiais e dirigir e coordenar os recursos financeiros que lhe estão afectos;
    2. b)Organizar as actividades da Divisão de acordo com o plano definido para a DRFP;
    3. c)Coordenar, em estreita colaboração com a repartição respectiva, as secções de processamento e tesouraria por forma a promover a elaboração das contas de gerência anuais;
    4. d)Assegurar o apoio técnico às diferentes áreas de intervenção da DRFP no âmbito das suas competências, tendo em vista o controlo da regularidade financeira e a eficácia das despesas efectuadas;
    5. e)Orientar e gerir a verificação dos processos e documentos respeitantes à gestão orçamental;
    6. f)Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.
  2. 2 -Na dependência da DGF funciona a Repartição de Controlo Orçamental e Financeiro (RCOF).