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Artigo 18.º

Departamento de Controlo Orçamental e Financeiro

Redação registada como em vigor em 22/03/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao DCOF compete, designadamente:
    1. a)Coordenar e orientar os serviços que funcionam na sua dependência;
    2. b)Assegurar o expediente relativo às requisições de duodécimos do Orçamento da Região na parte relativa à DRFP;
    3. c)Conferir, controlar e processar as despesas;
    4. d)Manter actualizado o registo diário de facturas oficialmente adoptado;
    5. e)Proceder às aquisições necessárias, nos termos da legislação em vigor;
    6. f)Manter actualizado o registo de vencimentos do pessoal;
    7. g)Desempenhar outras funções de natureza financeira de que seja superiormente incumbida.
  2. 2 -O DCOF integra duas secções:
    1. a)Secção de Processamento e Tesouraria (SPT);
    2. b)Secção de Controlo Orçamental (SCO).