Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13-E/97/M — Departamento de Controlo Orçamental e Financeiro

1 -Ao DCOF compete, designadamente:
1. a)Coordenar e orientar os serviços que funcionam na sua dependência;
2. b)Assegurar o expediente relativo às requisições de duodécimos do Orçamento da Região na parte relativa à DRFP;
3. c)Conferir, controlar e processar as despesas;
4. d)Manter actualizado o registo diário de facturas oficialmente adoptado;
5. e)Proceder às aquisições necessárias, nos termos da legislação em vigor;
6. f)Manter actualizado o registo de vencimentos do pessoal;
7. g)Desempenhar outras funções de natureza financeira de que seja superiormente incumbida.
2 -O DCOF integra duas secções:
1. a)Secção de Processamento e Tesouraria (SPT);
2. b)Secção de Controlo Orçamental (SCO).

Artigo 18.º — Departamento de Controlo Orçamental e Financeiro