São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/85/A, de 22 de Agosto, e 18/90/A, de 23 de Maio.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 5 de Setembro de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Outubro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.