Artigo 2.º

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 20.º, 23.º, 31.º e 39.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional da Administração Pública e Local, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRAPL, é o departamento que prossegue as atribuições relativas ao sector da Administração Pública, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro.

Artigo 3.º

Estrutura

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Gabinete de Inovação Tecnológica na Administração Pública (GITAP);
   6. f)[Redacção da anterior alínea e).]
   7. g)[Redacção da anterior alínea f).]
   8. h)[Redacção da anterior alínea g).]
   9. i)[Redacção da anterior alínea h).]
   10. j)[Redacção da anterior alínea i).]

       Artigo 4.º

       Competências

3. 1 -No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao director regional:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, no todo ou em parte, dos funcionários da DRAPL;
   11. l)Autorizar a inscrição e participação, a título gratuito, de funcionários da DRAPL em cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram na Região Autónoma da Madeira;
   12. m)[Redacção da anterior alínea j).]
4. 2 -...
   1. a)Propor ao membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública a realização de processos de inquérito e de sindicância aos órgãos e serviços das autarquias locais e das associações de municípios;
   2. b)...
   3. c)Dar conhecimento ao membro do Governo Regional com competência no sector da Administração Pública das deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na actividade da Inspecção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos serviços;
   4. d)Propor à aprovação do membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública o modelo de questionário a preencher pelos funcionários incumbidos das visitas de inspecção e estabelecer as normas que devam ser adoptadas na organização dos processos;
   5. e)...
   6. f)...
5. 3 -...
6. 4 -...

   Artigo 20.º

   Atribuições

   No desempenho das suas funções, incumbe à Inspecção contribuir para o prestígio, dignidade, autonomia e aperfeiçoamento dos serviços da administração local, designadamente:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Proceder junto das autarquias locais e dos respectivos funcionários a outras acções de averiguação ou esclarecimento que lhe sejam cometidas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública e que se mostrem necessárias à eficiência da intervenção tutelar;
   5. e)Proceder a inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais, suas associações e federações, por determinação do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;
   6. f)...
   7. g)...

      Artigo 23.º

      Funcionamento do serviço

7. 1 -...
8. 2 -As visitas de inspecção deverão guiar-se por um questionário sistemático que abranja os aspectos essenciais à averiguação da actuação dos órgãos e serviços autárquicos, o qual deve ser divulgado junto dos órgãos e serviços cuja actividade é objecto da acção inspectiva.
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...
13. 7 -...
14. 8 -...
15. 9 -Os serviços externos deverão ser iniciados e concluídos dentro do prazo que para cada caso for superiormente fixado, e só com autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública pode qualquer serviço exceder o prazo de 90 dias.
16. 10 -...
17. 11 -...

    Artigo 31.º

    Atribuições

    São atribuições do DA:

    1. a)...
    2. b)Organizar os processos a que se referem as alíneas m) e n) do artigo 2.º da orgânica aprovada pelo presente diploma;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...

       Artigo 39.º

       Concursos e estágios pendentes

       Os concursos e estágios pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos, sendo os lugares a prover os correspondentes no mapa anexo à orgânica da DRAPL.