O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 24 de Maio de 2005.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Junho de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.