Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A — Conteúdo documental do POOC

1 -O POOC é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1:25 000, que define a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão;
3. c)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor.
2 -O POOC é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório que justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nela adoptadas;
2. b)Planta de enquadramento, que abrange a área de intervenção do POOC, devidamente assinalada e a zona envolvente, bem como as principais vias de comunicação;
3. c)Programa de execução, que contém disposições sobre as principais intervenções a realizar na área de intervenção do POOC, indicando as entidades responsáveis pela sua implementação e concretização, bem como a estimativa dos custos associados e o cronograma da sua execução;
4. d)Plano de financiamento, que contém os custos estimados para as intervenções previstas de forma faseada a curto, médio e longo prazos e identifica as respectivas fontes de financiamento;
5. e)Estudos de caracterização física, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta;
6. f)Planta da situação existente;
7. g)Elementos gráficos de maior detalhe que ilustram situações específicas do POOC;
8. h)Planos de praia e de zonas balneares e respectivas intervenções, a diversas escalas de pormenor;
9. i)Plano de monitorização que permita avaliar o estado de implementação do POOC e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento do litoral e que fundamente a caducidade ou revisão do POOC;
10. j)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação;
11. l)Relatório ambiental do POOC;
12. m)Sistema e modelo de apoio à decisão e licenciamento de áreas integradas no Domínio Público Hídrico, nomeadamente do Domínio Público Marítimo.

Artigo 3.º — Conteúdo documental do POOC

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