Na área de intervenção do POOC, e de acordo com a legislação vigente, carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, mesmo que se tratem de leitos, margens e águas particulares, as seguintes utilizações dos recursos hídricos:
- a)Pesquisa de água subterrânea;
- b)Captações de água;
- c)Rejeição de águas residuais;
- d)Recarga e injecção artificial em águas subterrâneas;
- e)Imersão de resíduos;
- f)Construções;
- g)Apoios de praia e equipamentos;
- h)Infra-estruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária e estacionamento e acessos ao Domínio Público Hídrico;
- i)Infra-estruturas hidráulicas;
- j)Recargas de praias e assoreamentos artificiais;
- l)Competições desportivas e navegação marítimo-turística;
- m)Infra-estruturas e equipamentos de apoio à navegação;
- n)Instalação de infra-estruturas e equipamentos flutuantes;
- o)Culturas biogenéticas;
- p)Marinhas;
- q)Aterros e escavações;
- r)Sementeira, plantação e corte de árvores e arbustos e pastagens;
- s)Extracção de inertes.