Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos seguintes:
1. a)Recursos hídricos que integram:
  1. i)Domínio Público Marítimo;
  2. ii)Domínio Público Lacustre e Fluvial;
  3. iii)Leitos, margens e águas particulares;
  4. iv)Nascentes;
2. b)Recursos geológicos que integram as pedreiras;
3. c)Áreas de protecção e reserva do património, solos e espécies, que integram:
  1. i)Reserva Ecológica Regional;
  2. ii)Reserva Agrícola Regional;
  3. iii)Parque Natural Regional do Corvo;
  4. iv)Reserva Integral de Lapas;
  5. v)Sítio de Interesse Comunitário (SIC) Costa e Caldeirão do Corvo;
  6. vi)Zona de Protecção Especial (ZPE) Costa e Caldeirão do Corvo;
4. d)Património edificado que integra:
  1. i)Núcleo urbano classificado;
  2. ii)Núcleo urbano antigo;
  3. iii)Moinhos de vento;
5. e)Infra-estruturas básicas que integram:
  1. i)Rede de abastecimento de água: adutoras;
  2. ii)Rede de abastecimento de água;
  3. iii)Rede de iluminação pública;
  4. iv)Rede de esgotos (fossas e emissários);
  5. v)Vértices geodésicos;
6. f)Infra-estruturas de transportes e comunicações que integram:
  1. i)Estradas regionais;
  2. ii)Estradas municipais;
  3. iii)Outros caminhos;
7. g)Infra-estruturas aeroportuárias e portuárias que integram:
  1. i)Aeródromo e respectivas zonas de protecção;
  2. ii)Rádio farol;
  3. iii)Faróis;
  4. iv)Porto - classe B (área de jurisdição portuária da J. A. P. T. O., S. A.);
8. h)Equipamentos:
9. i)Escolas.
2 -As áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade estabelecidas pelo POOC estão devidamente representadas na planta de condicionantes.
3 -A delimitação da Reserva Ecológica Regional e do Domínio Público Hídrico representada na planta de condicionantes tem carácter indicativo e está sujeita ao disposto na legislação em vigor.
4 -A lista de imóveis classificados da área de intervenção do POOC que integram o património edificado referido na alínea d) do n.º 1 é a constante do quadro n.º 1 anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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