Artigo 28.º — Norma transitória

Enquanto não for revisto o regime das carreiras inspectivas na Região, estas regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, com as adaptações decorrentes do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, bem como do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.