Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2011/A

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que fixa a orgânica do X Governo Regional dos Açores

Artigo 1.º

Reestruturações orgânicas

1 -É extinta a Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades.
2 -Os meios, efectivos, competências, direitos e obrigações afectos à unidade orgânica referida no n.º 1 transitam, com dispensa de qualquer procedimento e sem prejuízo dos direitos consagrados na lei, para a nova Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social.
3 -Os concursos de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos, sendo os lugares a prover os que lhes corresponderem na nova orgânica.
4 -O pessoal que se encontra na situação de licença mantém os direitos que detinha à data de início da mesma, nos termos da legislação aplicável.
5 -A Vice-Presidência do Governo Regional providenciará a publicação na bolsa de emprego público - Açores das listas nominativas actualizadas de afectação de pessoal a cada serviço e organismo, dentro de cada quadro regional de ilha.
6 -No prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social deverá submeter a Conselho do Governo Regional proposta de decreto regulamentar regional que consagre as alterações que se revelem necessárias.

Artigo 2.º

Alteração

O artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2010/A, de 21 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º
Direcções regionais
Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as direcções regionais ou serviços equiparados e serviços inspectivos seguintes:
1)...
2)...
3)...
4)...
5)...
6)...
7) Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social:
a)Na ilha de São Miguel:
Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC);
Direcção Regional da Habitação (DRH);
Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE);
b)Na ilha Terceira:
Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social (DRSSS);
Inspecção Regional do Trabalho (IRT).
8)...
9)...
10)...

Artigo 3.º

Comissões de serviço do pessoal dirigente e de chefia

Nos termos da segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Região Autónoma dos Açores com as adaptações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2005/A, 2/2006/A e 8/2008/A, de 9 de Maio, de 6 de Janeiro e de 31 de Março, respectivamente, mantêm-se as comissões de serviço de todos os directores de serviço, chefes de divisão e outras chefias do organismo extinto nos termos do artigo 1.º

Artigo 4.º

Encargos orçamentais

1 -Até à aprovação e entrada em vigor do Orçamento da Região para o ano de 2012, mantém-se a expressão orçamental da estrutura orgânica anterior, com as adaptações decorrentes do estabelecido no número seguinte.
2 -O Governo Regional tomará as necessárias providências, mantendo a expressão orçamental existente, para fazer face às alterações decorrentes do estabelecido no presente diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de Maio de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.