O artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2010/A, de 21 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 17.º
Direcções regionais
Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as direcções regionais ou serviços equiparados e serviços inspectivos seguintes:
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2)...
3)...
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5)...
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7) Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social:
- a)Na ilha de São Miguel:
Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC);
Direcção Regional da Habitação (DRH);
Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE);
- b)Na ilha Terceira:
Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social (DRSSS);
Inspecção Regional do Trabalho (IRT).
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9)...
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